Mesa Diretora

Presidente: Luis Alberto Chaves Freire

Telefone: (93)99122-6550

E-mail: betofreire30@gmail.com

Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira de 08 às 12 e das 14 às 18h

Competências:

O Presidente é o órgão representativo da Câmara, quando ela houver de se anunciar coletivamente, o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem em conformidade com o Regimento Interno, Compete a ele representar à Câmara em suas relações externas ou designar comissões para esse fim; Zelar pelo prestigio do Poder Legislativo e seus membros, em todo o território nacional, especialmente no estado e no Município, tendo para esse fim livre autorização para entender-se com as autoridades sempre que se faça necessário; Entre as competências citadas, ratificam-se ao Presidente da Câmara todas as competências previstas no Art. 39 com os respectivos incisos, da Lei Orgânica Municipal. Quanto às reuniões da Câmara:, compete ao presidente: presidí-las, abrí-las, suspende-las, prorroga-las quando aprobado pela maioria simples em plenario e encerrá-las; Manter a ordem e fazer observar as Constituições e este Regimento, e a Lei Orgânica deste Município; Conceder a palavra aos Vereadores; Interromper o orador que se desviar do assunto em discussão, falar contra matéria vinculada ou desrespeitar a Câmara, qualquer de seus membros, advertindo-o que a reincidência poderá implicar na perda da palavra, suspensão ou interrupção da reunião; Decidir do recurso interposto contra decisão do Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida, assegurando-se ao Plenário, nestes casos o julgamento em última instancia; Determinar o cancelamento de discursos ou apartes, quando antirregimentais; Advertir o Vereador quando se portar de maneira inconveniente à ordem dos trabalhos; Chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo em que tem direito; Decidir sobre questão de ordem e as reclamações; Anunciar a ordem do dia e o numero de Vereadores presentes; Submeter à discussão e à votação a matéria a isso destinada; Estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feita a votação; Anunciar o resultado da votação; Fazer organizar sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da reunião seguinte e anunciá-lo ao termino dos trabalhos; Convocar reuniões e períodos de Sessão Legislativas extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento; Determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário, verificação de presença; Convidar Vereadores para acompanhar a apuração na forma do Regimento; Convocar Suplentes nos termos da Lei Orgânica; Distribuir proposições e processos às Comissões; Deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda às exigências regimentais; Mandar arquivar o relatório ou parecer da Comissão Especial que não haja concluído por proposição; Determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento; Declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental; Despachar os requerimentos, verbais ou escritos, submetidos à sua apreciação; Designar à vista da indicação partidária, os membros efetivos das Comissões e seus suplentes; Declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidir o número de faltas previstas neste regulamento; Convocar reunião extraordinária de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência e de prioridade; Presidir às reuniões dos Presidentes das Comissões Permanentes e especiais ou Temporárias; Designar Comissões de Representação; Convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora; Tomar parte nas discussões e deliberações, com direito de voto e assinar os respectivos Atos e Resoluções; Distribuir a matéria que dependa de parecer; Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; Determinar a publicação de informações e documentos não oficiais constantes do expediente; Determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso ou em resumo, ou somente na Ata; Ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas; Justificar a ausência de Vereadores; Dar posse aos Vereadores; Presidir as reuniões dos Líderes; Assinar as correspondências destinadas às autoridades; Reiterar os pedidos de informações; Ordenar despesas da Câmara, cuja, prestação de contas é de sua única e inteira responsabilidade; Zelar pelo prestigio e o decoro da Câmara, bem como, pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas; Promulgar as Leis na forma constitucional; Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito do Município. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não reassumirá enquanto se debatera matéria que se propôs a discutir. O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse público.

Vice-Presidente: Diego de Oliveira Alves

Telefone: (93)99157-2446

E-mail: verdiegoalves@gmail.com

Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira de 08 às 12 e das 14 às 18h

Competências:

Ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, compete compor a mesa Diretora durante as Sessões Legislativas e substituir o Presidente em suas ausências, com todas as competências e atribuições inerentes ao cargo de Presidente.

1º Secretário: Roberto Luiz Vanzin

Telefone: (93)99105-7470

E-mail: comercial_jjvanzin@hotmail.com

Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira de 08 às 12 e das 14 às 18h

Competências:

– Fazer chamada pela lista geral dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento:

– Fazer leitura do expediente, assim como das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, anotando e registrando o resultado da votação e demais normas regimentais;

– Expedir toda correspondência oficial, e assiná-la, em nome da Mesa Diretora, salvo nos casos expressos neste Regimento como de atribuição do Presidente;

– Decidir, em primeira instância recursos contra atos da direção geral da Secretaria que não sejam da competência da Mesa Executiva;

– Proceder à apuração dos votos em Plenário;

– Fazer imprimir, distribuir e guardar em boa ordem todos os Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Requerimentos, Indicações, Emendas, Pareceres, Representações, Ofícios, recibos e informações, para deles fazer uso, quando necessário;

– Anotar o nome dos Vereadores que pedirem a palavra, fazer a inscrição deles pela ordem e contar às vezes que dela uso fizerem;

– Assinar, depois do Presidente, as Atas das reuniões, assim como todos os Decretos, Resoluções e Atos em Geral da Câmara;

– Dirigir e inspecionar todos os trabalhos da Secretaria, fazer observar o seu regulamento, bem como fiscalizar as despesas.

Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, ocuparão a Presidência nas faltas ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente.

2º Secretário: Marcelo Alves da Costa

Telefone: (93)99211-2629

E-mail: vermarcelinhovidal@gmail.com

Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira de 08 às 12 e das 14 às 18h

Competências:

Substituir o 1º Secretário nas suas faltas ou impedimentos;

– Fiscalizar a redação das Atas e proceder à sua leitura, retificando-a se sobre elas forem feitas quaisquer reclamações;

– Assinar depois do 1o Secretário, todas as Atas, Resoluções e Decretos Legislativos;

– Redigir as Atas das reuniões secretas;

– Anotar a presença dos Vereadores que comparecerem às reuniões e todas as ocorrências, para a lavratura da Ata respectiva;

– Auxiliar o 1º Secretário no preparo da correspondência oficial da Câmara;


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