Atos Oficiais Archives - Câmara Municipal de Alenquer

dezembro, 2021

dez 03 Edital de Convocação Nº 05/2021-Eleição da Mes Diretora para o Biênio 2023/2024

novembro, 2021

nov 10 Edital de Convocação Nº 04/2021

julho, 2021

jul 27 Edital de Convocação Nº 03/2021

maio, 2021

maio 31 Comunicado de 31 de Maio de 2021

março, 2021

mar 19 RECOMENDAÇÃO Nº 003/2021 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALENQUER/MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. “RECOMENDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA QUE ELABORE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PROMOVA A SUA EXECUÇÃO CONFORME A PREVISÃO LEGAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO INQUÉRITO CIVIL Nº 007/2020”

fevereiro, 2021

fev 22 Edital de Convocação Nº 02/2021

fev 17 Ofício Nº 046/2021-MP/PJA

fev 15 ATO LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 (Fica suspensa às sessões plenárias e reunião das comissões permanentes e temporárias)

fev 11 Edital de Convocação Nº 01/2021

fev 01 DECRETOS 2021

janeiro, 2021

jan 06 Edital de Publicação Nº 01/2021/GAB/CMA

jan 01 PORTARIAS 2021

jan 01 RESOLUÇÕES 2021

dezembro, 2020

dez 01 PORTARIAS DEZEMBRO/2020

novembro, 2020

nov 27 EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARTICIPATIVA VIRTUAL

outubro, 2020

out 09 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Alenquer-PA, para a legislatura quadrienal 2021/2024 e dá outras providências)

julho, 2020

jul 01 PORTARIAS JULHO/2020

junho, 2020

jun 09 DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (Decreta feriado câmara municipal de Alenquer – Pará, nos dias 10 e 11 de junho de 2020, e dá outras providências)

jun 01 PORTARIAS JUNHO/2020

maio, 2020

maio 29 DECRETO Nº 008/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Decreta medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Corona vírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS))

maio 06 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020 (Decreta luto oficial na câmara municipal de Alenquer Pará, nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2020, e dá outras providências)

maio 01 PORTARIAS MAIO/2020

maio 01 DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2020, DE 01 DE MAIO DE 2020 (Decreta luto oficial na câmara municipal de Alenquer Pará, nos dias 01, 02 e 03 de maio de 2020, e da outras providências)

abril, 2020

abr 23 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (Decreta medida temporária de prevenção ao contagio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela organização Mundial de Saúde (OMS))

março, 2020

mar 23 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Decreta Medida Temporária de Prevenção ao Contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS))

mar 17 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Decreta Luto Oficial em obediência ao decreto Nº 1.495/2020 de 17/03/2020 do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)

mar 01 PORTARIAS MARÇO/2020

fevereiro, 2020

fev 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 (Decreta ponto Facultativo na Câmara Municipal de Alenquer Pará, no dia 24 a 26/2020,e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 01 PORTARIAS JANEIRO/2020

dezembro, 2019

dez 02 DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a cassação do mandato de prefeito municipal de Alenquer, e dá outras providências)

novembro, 2019

nov 29 Edital de Convocação (Sessão Extraordinária no dia 02/12/2019)

nov 18 DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 (Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Alenquer Pará, no dia 20 de novembro de 2019, e dá outras providências)

outubro, 2019

out 25 DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 (Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Alenquer Pará, no dia 01 de novembro de 2019, e dá outras providências)

setembro, 2019

set 11 RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Constituição da Comissão processante e sua composição para, em nome da câmara Municipal, conduzir o processo de apuração da denúncia apresentada pelo cidadão José Jorge Ferreira, em desfavor do Prefeito Municipal de Alenquer (PA))

agosto, 2019

ago 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (Aprovado) (Institui o código de ética e Decoro parlamentar da Câmara Municipal de Alenquer-PA, cria a respectiva comissão de ética, estabelece regras disciplinares e dá outras providências)

junho, 2019

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2007)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2006)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2012)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2004)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2003)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2002)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 2001)

jun 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Prestação de Contas da Prefeitura, exercício de 1999)

jun 02 PORTARIAS JUNHO/2019

maio, 2019

maio 29 DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 (A Câmara Municipal de Alenquer, Decreta Ponto Facultativo, nos dias 11 e 14 de junho de 2019, da outras providências)

maio 29 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 (A câmara municipal de Alenquer, decreta ponto facultativo, nos dias 11 e 12 de junho de 2019)

maio 14 RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Atualização salarial dos servidores efetivos)

abril, 2019

abr 22 PORTARIA Nº 022/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019

abr 22 PORTARIA Nº 021/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019

abr 22 PORTARIA Nº 020/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019

abr 22 PORTARIA Nº 019/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019

abr 22 PORTARIA Nº 018/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019

abr 17 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 (A câmara municipal de Alenquer, decreta ponto facultativo, no dia, 18 de abril de 2019)

abr 15 PORTARIA Nº 017/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019

abr 10 PORTARIA Nº 016/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019

abr 08 PORTARIA Nº 015/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 29 PORTARIA Nº 014/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019

mar 11 PORTARIA Nº 013/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019

fevereiro, 2019

fev 28 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Decreta ponto facultativo na câmara municipal de Alenquer Pará, no dia 04 e 06 de março de 2019, e dá outras providências)

fev 26 PORTARIA Nº 014/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 25 RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alenquer, Estado do Pará)

fev 08 PORTARIA Nº 012/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 04 PORTARIA Nº 011/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 01 PORTARIA Nº 010/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 01 PORTARIA Nº 008/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

janeiro, 2019

jan 16 PORTARIA Nº 009/2019, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 007/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 006/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 005/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 004/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 003/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 002/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

jan 02 PORTARIA Nº 001/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

novembro, 2018

nov 19 DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 12 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 30 DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

out 11 PORTARIA Nº 064/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

out 11 PORTARIA Nº 063/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 26 PORTARIA Nº 059/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

set 19 RESOLUÇÃO Nº 003/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

set 03 PORTARIA Nº 052/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

set 03 PORTARIA Nº 053/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

set 03 PORTARIA Nº 051/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

set 03 PORTARIA Nº 050/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

junho, 2018

jun 25 PORTARIA Nº 040/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018

jun 11 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017, DE 11 DE JUNHO DE 2018

jun 11 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 21 PORTARIA Nº 032/2018-A, DE 21 DE MAIO DE 2018

maio 21 PORTARIA Nº 032/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 026/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 027/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 025/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 024/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 023/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 022/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 021/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 020/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 09 PORTARIA Nº 029/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

maio 02 PORTARIA Nº 019/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PORTARIA Nº 017-A/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 27 DECRETO Nº 02/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018

abr 16 RESOLUÇÃO Nº 02/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PORTARIA Nº 016/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PORTARIA Nº 015-A/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PORTARIA Nº 015/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 02 PORTARIA Nº 014/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018

abr 02 PORTARIA Nº 013/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018

abr 02 PORTARIA Nº 012/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018

abr 02 PORTARIA Nº 011/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018

abr 02 PORTARIA Nº 010/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018

abr 02 PORTARIA Nº 09/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 22 PORTARIA Nº 07/2018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

mar 22 PORTARIA Nº 06/2018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

mar 15 DECRETO Nº 01/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018

mar 12 RESOLUÇÃO Nº 01/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 26 PORTARIA Nº 05/2018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 25 PORTARIA Nº 04/2018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 25 PORTARIA Nº 03/2018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 25 PORTARIA Nº 02/2018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 25 PORTARIA Nº 01/2018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 29 PORTARIA Nº 099/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 098/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 097/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 096/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 095/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 094/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 093/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 092/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 29 PORTARIA Nº 091/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 28 PORTARIA Nº 090/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (Aprovado)

nov 06 PORTARIA Nº 080/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 03 PORTARIA Nº 077/2017, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 01 PORTARIA Nº 079/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 24 PORTARIA Nº 076-A/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

out 23 PORTARIA Nº 076/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

out 20 PORTARIA Nº 075/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 21 PORTARIA Nº 068-A/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

set 11 RESOLUÇÃO Nº 004/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

set 11 RESOLUÇÃO Nº 003/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

set 01 PORTARIA Nº 063/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

set 01 PORTARIA Nº 062/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 25 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 19 PORTARIA Nº 039/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 27 RESOLUÇÃO Nº 002/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017

jun 20 PORTARIA Nº 031/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017

jun 05 RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 08 PORTARIA Nº 014/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017

março, 2017

mar 31 PORTARIA Nº 015/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 21 PORTARIA Nº 04/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

janeiro, 2017

jan 06 PORTARIA Nº 002/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

novembro, 2016

nov 04 PORTARIA Nº 019/2016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 04 PORTARIA Nº 020/2016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

outubro, 2016

out 10 PORTARIA Nº 017/2016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

out 04 PORTARIA Nº 016/2016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

setembro, 2016

set 20 RESOLUÇÃO Nº 02/2016, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

junho, 2016

jun 27 DECRETO Nº 14-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 12-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 11-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 13-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 10-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 63-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 62-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 61-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 60-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 09-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 56-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 57-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 58-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 59-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 55-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 08-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 07-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 54-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 52-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 53-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 51-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 50-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº49-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 48-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 47-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº46-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 06-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº45-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº44-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 05-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº43-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 04-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº42-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 41-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 03-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 40-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 02-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº 39-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº38-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº37-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº36-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº35-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº34-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº33-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº32-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº31-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº30-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº29-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº28-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº27-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº26-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº25-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº24-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº23-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº22-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº21-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº20-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº19-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº18-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº17-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº16-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

jun 27 DECRETO Nº15-2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016

maio, 2016

maio 02 PORTARIA Nº 011/2016, DE 02 DE MAIO DE 2016

abril, 2016

abr 05 PORTARIA Nº 002/2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016

dezembro, 2009

dez 08 RESOLUÇÃO Nº 03/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009

abril, 2009

abr 01 RESOLUÇÃO Nº 001/2009, DE 01 DE ABRIL DE 2009