DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (Decreta medida temporária de prevenção ao contagio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela organização Mundial de Saúde (OMS))

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Decreta medida temporária de prevenção ao contagio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela organização Mundial de Saúde (OMS)

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