RESOLUÇÃO Nº 002/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2022
- Edital de Convocação Nº 02/2022 (Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024)
- ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2022
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