RESOLUÇÃO Nº 002/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 002/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
