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RECOMENDAÇÃO Nº 003/2021 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALENQUER/MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. “RECOMENDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA QUE ELABORE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PROMOVA A SUA EXECUÇÃO CONFORME A PREVISÃO LEGAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO INQUÉRITO CIVIL Nº 007/2020”
PEDRO SIDNEY DA SILVA PINTO
ATA DA 2ª SESSÃO SOLENE, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
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