A Câmara Municipal de Alenquer, por meio da Comissão Permanente de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento — CPFEFFO, realizou no dia 04 de dezembro de 2025, às 9h, Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 021/2025, Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e do Projeto de Lei nº 026/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Alenquer para o exercício de 2026.
A audiência foi convocada em conformidade com o Edital nº 002/2025 – CPFEFFO/CMA, publicado em 24 de novembro de 2025, que atende ao art. 57, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual determina a realização de debates e consultas públicas no âmbito da Gestão Orçamentária Participativa.
A iniciativa cumpre também o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no tocante à promoção da transparência fiscal, do controle social e da participação da comunidade durante o processo de planejamento governamental. Tais ações asseguram que a população tenha acesso às informações orçamentárias, podendo contribuir com sugestões e acompanhar a definição das prioridades administrativas.
Durante a audiência, foram apresentados os principais pontos do PPA 2026–2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2026), com espaço aberto para manifestação pública, conforme previsto no edital, mediante inscrição prévia no início da sessão. A participação da sociedade é essencial para fortalecer a governança pública, garantir maior eficiência na alocação de recursos e assegurar que as políticas orçamentárias reflitam as necessidades reais do município.
A Câmara Municipal de Alenquer reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o incentivo à participação popular na construção do orçamento público, pilares fundamentais para uma gestão democrática e eficiente.
