LEI MUNICIPAL Nº 1305/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Fixa/Regulamenta o piso salarial dos enfermeiros técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Alenquer, de consonância com a emenda constitucional Nº 123 de 2022 e a lei federal 14.581/23)
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