LEI ORDINÁRIA Nº 1286/2022, DE 17 DE ABRILDE 2023 (Dispõe sobre a cisão da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer, passando a denominação de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo SECTUR: desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, passando a denominação de Secretaria Municipal de Finanças; Criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMESLA, Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPAQ; Secretaria Municipal de Limpeza Pública SELIMP; Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária e Desenvolvimento Sustentável SEPLAG. e ainda dispõe sobre suas competências, cria fundos; dispõe sobre a criação de cargos de secretários, cria os cargos de subsecretários, fixa valores de subsidio; reajusta vencimento de cargos de Chefe de Gabinete, Diretor do Departamento de Trânsito e Coordenador de Defesa Civil, vedações e permissões legais, define o organograma das secretarias municipais e dá outras providências))