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- Decreto Nº 003/2021: Em acompanhamento ao Decreto de Nº 262/2021, do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo decreta Ponto Facultativo 01/06/2021, e da outras providências
- Decreto Nº 002/2021: Decreta Luto Oficial de 03(três) Dias na Câmara Municipal de Alenquer, Estado do Pará, e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 001/2021: Decreta Luto Oficial de 03(três) Dias na Câmara Municipal de Alenquer, Estado do Pará, e Dá Outras Providências”.
Janeiro
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