PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre Legislação Urbana, estabelece os perímetros da Área Urbana, Área Intermediária Urbana, Área de Expansão Urbana e Área de “Controle Especial em Função de Ameaça de Desastres Naturais” Urbanos no Município de Alenquer, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.