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maio, 2023

maio 23 ATA DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MAIO DE 2023

maio 16 PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023 (Dá nova redação ao ‘Caput’ do artigo 55, da Lei Municipal nº 1.259/2022, de 12 de maio de 2022, que disciplina a Organização do Sistema de Ensino do município de Alenquer, cria e acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º no mesmo artigo, e dá outras providências)

março, 2023

mar 30 PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (Cria o programa permanente de reforço escolar aos alunos regularmente matriculado nas unidades municipais de ensino, nas áreas urbana e rural do município de Alenquer, na forma que menciona)

mar 30 PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Programa “Café da Manhã na Escola”)

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2023) do município de Alenquer, e dá outras providências)

mar 28 PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023

mar 27 PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023

mar 27 PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023

mar 27 PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre denominação do microssistema de abastecimento de água – Antônio da Cunha Rodrigues – Comunidade Canudos)

mar 16 PROJEO DE LEI Nº 007/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para primeira infância no município de Alenquer, Estado do Pará, e dá outras providências)

mar 15 PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de segurança em praças, escolar municipais e demais órgãos públicos do município de Alenquer)

fevereiro, 2023

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 03/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências)

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 02/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza a criação Programa de Incentivo à Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito do Município de Alenquer, e dá providências correlatas)

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 01/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio na Comunidade LGBT em complemento a Lei Federal 13.819 de 2019)

fev 13 PROJETO DE LEI Nº 06/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre denominação da Praça Carlos Augusto Duarte Araújo no Bairro Independência no município de Alenquer, e dá outras providências)

fev 13 PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre denominação da ponte Paulo Mendes Maciel, comunidade Camburão, e dá outras providências)

janeiro, 2023

jan 30 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Institui o Plano de mobilidade urbana do Município de Alenquer e dá outras providências)

jan 23 PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a cisão da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, passando a denominação de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR; desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, passando a denominação Secretaria Municipal de Finanças; Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMESLA, Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPAQ; Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SELIMP; Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária e Desenvolvimento Sustentável – SEPLAG, e ainda dispõe sobre suas competências, cria fundos; dispõe sobre a criação de cargos de Secretários, cria os cargos de Subsecretários, fixa valores de subsídio; reajusta vencimento de Cargos de Chefe de Gabinete, Diretor do Departamento de Trânsito e Coordenador de Defesa Civil, Vedações e permissões legais, define o organograma das Secretarias Municipais e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 047/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (Reajuste o salário base dos cargos de engenheiro civil, engenheiro ambiental, engenheiro florestal, agrônomo, biólogo, técnico agrícola, veterinário e reajusta o subsídio do cargo de procurador e contador do Município de Alenquer, todos previstos da Lei Nº 047/1997, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências)

dez 07 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre Legislação Urbana, estabelece os perímetros da Área Urbana, Área Intermediária Urbana, Área de Expansão Urbana e Área de “Controle Especial em Função de Ameaça de Desastres Naturais” Urbanos no Município de Alenquer, e dá outras providências)

dez 07 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 1.248/21, de 27 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Alenquer e da outras providências)

novembro, 2022

nov 29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (Modifica o Código Tributário de Alenquer Lei Complementar Municipal Nº 1.248/2021, de 28 de Dezembro de 2021, e dá outras providências)

outubro, 2022

out 17 PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração legislativa do artigo 23 da lei municipal Nº 1281/2022, quanto aos prazos máximos para pagamento dos consignados, e dá outras providências)

out 07 PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009)

out 04 PROJETO DE LEI Nº 039/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alenquer, Estado do Pará, para o exercício de 2023)

setembro, 2022

set 22 PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Reajusta o salário base do cargo de assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto no Anexo I – Quadro de cargos de provimento efetivo – grupo superior, cargo de nível superior, com código GNS-08, da Lei Municipal Nº 047/1997, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências)

set 19 PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a Vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à Jacira de Castro Oliveira)

agosto, 2022

ago 29 PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a Vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à Laiane de Oliveira Queiroz)

ago 26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (Instituir o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional aos agentes políticos municipais Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências)

julho, 2022

jul 25 PROJETO DE LEI Nº 033/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, regulando as disposições do parágrafo único do Art. 43, da Lei Municipal 044/97 (RJU), e dá outras providências)

jul 25 PROJETOS DE LEI Nº 032/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Adervane Campos de Sousa)

jul 12 PROJETO DE LEI Nº 031/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a mudança de endereço e localização da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Emanuel – INEP 15005801, no município de Alenquer e adota outras providências)

junho, 2022

jun 20 PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Institui o adicional de periculosidade para vigias municipais, e dá outras providências)

jun 20 PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Autoria o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Alessandra Braga de Braga)

jun 20 PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Autoria o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à J. Afranio Silveira Ferreira)

jun 07 PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Regina Rodrigues Soares)

jun 07 PROJETO DE LEI Nº 026/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Charles Rodrigues Marinho)

maio, 2022

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022 (Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 1253/2022, de 17 de março de 2022 e dá outras providências)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022 (A presente lei atualiza o sistema municipal dos direiros da criança e do adolescente referente à política, o Conselho e o Fundo da Infância e Adolescência, a eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências)

maio 17 PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Dá nova redação ao ‘Caput’ do artigo 55, revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 55, e revoga os artigos 56, 57 e 58, e o inciso XII do Art. 29, todos da Lei Municipal nº1259/2022, de 12 de maio de 2022, que disciplina a organização do sistema de ensino do município de Alenquer, estado do Pará e dá outras providências)

maio 17 PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Regielson Queiroz de Souza)

maio 17 PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Odivanil Garcia da Silva Filho)

maio 17 PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Marcos Protasio Cardoso Monteiro)

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Florencio Lima dos Santos Neto)

abril, 2022

abr 25 PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências)

abr 20 PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências)

abr 19 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (Institui a Lei geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Alenquer/PA e dá outras providências)

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à José Augusto de Sousa Monteiro)

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Alenquer, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes recursos humanos, financiamento e dá outras providências)

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Alenquer, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências)

março, 2022

mar 31 PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à Fabricio Duarte Rodrigues)

mar 28 PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à David Lopes Bezerra)

mar 28 PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à Paulo Hugo Gomes de Sousa)

mar 25 PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Municipío de Alenquer o “CAMINHADOWN”, a ser realizado, anualmente, no dia 21 de março, e dá outras providências)

mar 24 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (Disciplina a organização do sistema de ensino do Município de Alenquer, Estado do Pará e dá outras providências)

mar 24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Alenquer e dá outras providências)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino, no Município de Alenquer, Estado do Pará e dá outras providências)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Determina a fixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Alenquer-PA)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Institui, no âmbito municipal, a “SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO”, e dá outras providências)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula, dos estabelecimentos de educação básica do Município de Alenquer/PA)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos, no Município de Alenquer, vacinarem contra a Hepatite todos os funcionários que trabalham na coleta de lixo)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clinicas, hospitais e consultórios no Município de Alenquer, Estado do Pará. seja realizado na presença de uma enfermeira ou técnica de enfermagem)

mar 09 PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão e ampliação da lei que dispõe sobre a constituição de serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.)

fev 16 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza a Alienação de Bens Móveis Usados Sucatas Inservíveis do Município de Alenquer e dá outras providências)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

fev 14 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a vender Fração do Solo Urbano de seu domínio nesta cidade à Neudson Nogueira de Azevedo)

fev 11 PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre autorização de prorrogação de contratos que especifica e dá outras providências) – DEVOLVIDO

janeiro, 2022

jan 18 PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (Doa terreno na municipalidade à 26ª companhia independente de Polícia Militar, para a construção de um prédio em Alenquer, neste Município de Alenquer)

dezembro, 2021

dez 13 PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e acrescenta dispositivos de Lei que especifica e dá outras providências)

dez 06 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Alenquer e dá outras providências)

novembro, 2021

nov 16 PROJETO DE LEI Nº027/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021-APROVADO (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Valdelice Marinho Miranda)

nov 08 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município de Alenquer, Estado do Pará)

outubro, 2021

out 14 PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza a alienação de bens e móveis usados sucatas inservíveis do Município de Alenquer e dá outras providências) DEVOLVIDO

out 04 PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021- EM TRAMITAÇÃO (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade á Shirley da Conceição Marques)

out 04 PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

setembro, 2021

set 10 PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021-APROVADO (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à W. Rodrigues de Abreu – ME)

set 10 PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021-APROVADO (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Edinaldo Lopes de Assunção)

set 10 PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021-APROVADO (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Claudio Rodrigues das Chagas Junior)

set 10 PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021-APROVADO (Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade à Maria Eunice Leitão da Silva)

set 08 PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021-APROVADO (Altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Alenquer e o Plano Plurianual 2021/2021, Estado do Pará, visando adequar um projeto com potencial possibilidade de execução no exercício financeiro de 2021)

set 02 PROJETO DE LEI Nº 05/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 (Torna obrigatório à inclusão do conteúdo “Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, no Município de Alenquer)

set 02 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021-APROVADO (Institui o Sitema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021- EM TRAMITAÇÃO (Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, Estado do Pará, para exercício de 2022)

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021-EM TRAMITAÇÃO (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2022/2025 e dá outras providências)

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021- EM TRAMITAÇÃO (Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do município de Alenquer, Estado do Pará, e dá outras providências)

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 16/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (LOA 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará para o exercício de 2022)

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 15/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (PPA 2022 2025 – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer Para o Período de 2022/2025 e Dá Outras Providências)

ago 12 PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021-APROVADO (Altera a lei municipal Nº 1.224/2020 e dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências)

ago 02 PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021-APROVADO (Estabelece a política municipal da pessoa com deficiência, cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal da pessoa com deficiência, e dá outras providência)

ago 02 PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021-APROVADO (Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alenquer)

julho, 2021

jul 28 PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021-APROVADO (Dispõe sobre a desapropriação de um terreno localizado na rua acre, bairro jardim da praia, neste município de Alenquer)

jul 28 PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021- APROVADO (Institui as taxas de fiscalização e de serviços do Departamento Municipal de Trânsito de Alenquer – DTA)

jul 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /2021, DE 15 DE JULHO DE 2021-APROVADO (Dispõe sobre a política municipal do sistema único da assistência social do município Alenquer )

jul 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021-APROVADO (Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à equatorial S/A)

jul 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021-APROVADO (Institui o programa de recuperação fiscal (refis 2021) do município de Alenquer e dá outras providências. )

jul 01 PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021-APROVADO (Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.051 de 07 de julho de 2014 e institui prazo para o mandato do conselho do FUNDEB, e dá outras providências)

junho, 2021

jun 30 SEM PROJETOS DE LEI EM JUNHO/2021

maio, 2021

maio 31 SEM PROJETOS DE LEI EM MAIO/2021

abril, 2021

abr 26 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021-APROVADO (Encaminha a proposta de projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Alenquer- Pa)

março, 2021

mar 26 PROJETO DE LEI Nº 04/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021- PODER LEGISLATIVO (DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER) (Aprovado)

mar 26 PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021- PODER LEGISLATIVO (Estabelece as Igrejas e os Templos Religiosos de Qualquer Culto Como Atividade Essencial Em Período de Calamidade Pública e Pandemia, no Município de Alenquer) (Aprovado)

fevereiro, 2021

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021- PODER LEGISLATIVO (Dispõe sobre a inserção do Festival de Música Gospel “Yeshua”, no calendário oficial de eventos do Município de Alenquer) (Aprovado)

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 02/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021- PODER LEGISLATIVO (Dispõe Sobre a Inserção do Festival de Bandas e Fanfarras, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alenquer) (Aprovado)

janeiro, 2021

jan 31 SEM PROJETOS DE LEI EM JANEIRO/2021

novembro, 2020

nov 30 PROJETO DE LEI Nº 032/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 030/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 029/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 028/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 027/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

outubro, 2020

out 28 PROJETO DE LEI Nº 026/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

out 09 PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

setembro, 2020

set 29 PROJETO DE LEI Nº 025/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

agosto, 2020

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 024/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 023/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 022/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 021/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 020/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 019/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 018/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 017/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 016/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 015/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 014/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 013/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 17 PROJETO DE LEI Nº 012/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

junho, 2020

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 011/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

maio, 2020

maio 29 PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abril, 2020

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abr 28 PROJETO DE LEI Nº 007/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abr 28 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

março, 2020

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (APROVADO)

fevereiro, 2020

fev 28 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

fev 28 PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

fev 28 PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

dezembro, 2019

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 028/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (APROVADO)

novembro, 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 027/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISTLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

setembro, 2019

set 30 PROJETO DE LEI Nº 026/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

set 23 PROJETO DE LEI Nº 025/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

set 18 PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

set 18 PROJETO DE LEI Nº 023/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

set 18 PROJETO DE LEI Nº 022/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

agosto, 2019

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 020/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 019/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (APROVADO)

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 018/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 018/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (DEVOLVIDO)

ago 02 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

ago 02 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

junho, 2019

jun 21 PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 21 DE JUNHO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

jun 18 PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovação)

maio, 2019

maio 22 PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

maio 22 PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

maio 22 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abril, 2019

abr 15 PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abr 03 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abr 03 PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

março, 2019

mar 26 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

mar 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

fevereiro, 2019

fev 28 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

fev 25 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

dezembro, 2018

dez 05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

novembro, 2018

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

nov 22 PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Rejeitado)

nov 12 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

outubro, 2018

out 25 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Rejeitado)

out 16 PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

out 16 PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

out 16 PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

out 09 PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

out 09 PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

setembro, 2018

set 30 PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 30 DE SETEMBRO DE 2018 – Executivo Municipal (Rejeitado)

set 10 PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

agosto, 2018

ago 21 PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 – Executivo municipal – (Aprovado)

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 – Executivo municipal – (Aprovado)

julho, 2018

jul 25 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018 – Executivo Municipal (Aprovado)

junho, 2018

jun 11 PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

abril, 2018

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)

março, 2018

mar 26 PROJETO DE LEI Nº 02/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018 (Aprovado)

fevereiro, 2018

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018– LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 01/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 (Em tramitação)

dezembro, 2017

dez 07 PROJETO DE LEI Nº 18/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (Devolvido)

dez 07 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (Aprovado)

outubro, 2017

out 23 PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

out 17 PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

out 17 PROJETO DE LEI Nº 007/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

out 17 PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Arquivado)

out 04 PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 21 PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Retirado de pauta)

agosto, 2017

ago 21 PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

março, 2017

mar 07 PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Arquivado)

dezembro, 2016

dez 27 PROJETO DE LEI Nº 026/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 27 PROJETO DE LEI Nº 027/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 025/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 024/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 023/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 022/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 021/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 20 PROJETO DE LEI Nº 020/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 20 PROJETO DE LEI Nº 019/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

novembro, 2016

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 018/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 017/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 016/2016, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

outubro, 2016

out 21 PROJETO DE LEI Nº 006/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

out 21 PROJETO DE LEI Nº 007/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

out 10 PROJETO DE LEI Nº 012/2016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

setembro, 2016

set 26 PROJETO DE LEI Nº 011/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

agosto, 2016

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 009/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

ago 22 PROJETO DE LEI Nº 008/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

ago 22 PROJETO DE LEI Nº 007/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

ago 16 PROJETO DE LEI Nº 006/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

maio, 2016

maio 05 PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 05 DE MAIO DE 2016

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 005/2016, DE 02 DE MAIO DE 2016

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 004/2016, DE 02 DE MAIO DE 2016

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 02 DE MAIO DE 2016

fevereiro, 2016

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

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