PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018– LEGISLATIVO MUNICIPAL (Aprovado)

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Dispõe Sobre a Proibição do Uso de Cerol ou de Qualquer Outro Tipo de Material Cortante nas Linhas de Pipa, Papagaios e de Semelhantes Artefatos Lúdicos, para Recreação ou Com Finalidade Publicitária, Em Áreas Públicas e Comuns

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