Proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias de sábado, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no âmbito do Município de Alenquer, Estado do Pará.
PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
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