Torna Obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clinicas, hospitais e consultórios no Município de Alenquer, Estado do Pará , seja realizado na presença de uma enfermeira ou técnica de enfermagem
Estado: Em tramitação (Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação de Leis e de Educação, Saúde e Assistência Social – Aguardando pareceres).
