PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEGISLATIVO MUNICIPAL (Em tramitação)

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Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula dos estabelecimentos de educação básica do Município de Alenquer/PA

Estado: Em tramitação (Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação de Leis e de Educação, Saúde e Assistência Social – Aguardando pareceres).

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