Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula dos estabelecimentos de educação básica do Município de Alenquer/PA
Estado: Em tramitação (Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação de Leis e de Educação, Saúde e Assistência Social – Aguardando pareceres).