“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 036/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estado: Em tramitação (Encaminhada à Primeira Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação – Aguardando Parecer)
PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL (Aprovado)
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