“Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipa, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns.
Estado: Em tramitação (Encaminhado a PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – AGUARDANDO PARECER)
