PROJETO DE LEI Nº 18/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (Devolvido)

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Dispõe sobre a revisão e ampliação da Lei Municipal que institui o plano diretor de Alenquer, estabelecendo objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras providências para as ações de planejamento no Município de Alenquer.

Estado: Devolvido ao Executivo Municipal.

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